O Conselho de Ministros aprovou hoje a nomeação do ex-secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Filipe Boa Baptista, para o cargo de vogal do conselho de administração da Anacom.
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O novo administrador da entidade reguladora é licenciado em Direito e foi chefe de gabinete de José Sócrates quando este era ministro do Ambiente.
Em 2002 foi nomeado inspector-geral do Ambiente, cargo que desempenhou até 2005, quando o primeiro-ministro o nomeou secretário de Estado Adjunto. publico.pt, 12.11.2009, 15h47
Nota: "foi chefe de gabinete de José Sócrates quando este era ministro do Ambiente". Poderia ser: foi chefe de gabinete de José Sócrates quando o Freeport foi licenciado.
Defesa do Estado de Direito
Em declarações à TSF, Francisco Assis afirmou que “as propostas que foram apresentadas pelo sr. engenheiro João Cravinho podem a cada momento ser objecto de uma reapreciação” pelo grupo parlamentar socialista, mesmo depois de o primeiro-ministro já ter dito que as actuais leis sobre esta matéria são suficientes. Para o líder parlamentar, a revisão justifica-se como uma defesa do Estado de Direito.
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Recorde-se que o pacote que João Cravinho apresentou foi, na altura, rejeitado pela sua bancada e precipitou a sua saída do Parlamento. Uma das propostas mais polémicas do socialista passava por criminalizar o enriquecimento ilícito – uma ideia que já foi na última legislatura, em Abril, recuperada pelo PSD e pelo PCP e que o PS voltou a chumbar com os votos favoráveis do BE. Já no início deste mês o PCP apresentou de novo a proposta por considerar que falta fazer muito no que diz respeito à corrupção.
Cravinho propunha, ainda, que os superiores hierárquicos de funcionários corruptos fossem também responsabilizados mas o actual primeiro-ministro e o PS entenderam que se estava a inverter o ónus da prova. O ex-deputado pretendia também criar uma Comissão para a Prevenção da Corrupção e o PS acabou por, em Setembro do ano passado, criar o Conselho de Prevenção da Corrupção, uma entidade que funciona junto do Tribunal de Contas mas que tem moldes e ambições diferentes dos inicialmente previstos por Cravinho. idem, 12.11.2009, 10:23
Nota: "que o PS voltou a chumbar com os votos favoráveis do BE". Muito curioso...
Como seria de esperar
O ministro da Presidência afirmou hoje que o Governo está disponível para aperfeiçoar os instrumentos legais de combate à corrupção, mas recusa a inversão do ónus da prova para o crime de enriquecimento ilícito, alegando ser inconstitucional. ibidem, 12.11.2009, 16:49 Por Lusa
